STF derruba medida do Governo Federal que zerou impostos sobre importação de armas
A decisão foi dada pelo ministro Edson Fachin
Por Itasat
O Superior Tribunal Federal (STF) derrubou, na tarde desta segunda-feira (14), a medida do Governo Federal que zerou os impostos sobre importação de armas. A decisão foi dada pelo ministro Edson Fachin. A decisão atende a um pedido feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
“O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, argumentou Fachin.
A ação apresentada pelo PSB diz que a MP “facilita imensamente o acesso da população a armas de fogo, contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais decorrentes da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”. Com a decisão, o imposto de importação permanece sendo de 20% sobre o valor da arma. A MP entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
