Para ministro do STF, juiz pode decretar prisão em segunda instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse hoje (9), em Brasília, que alguns juízes e desembargadores interpretaram erroneamente a decisão da Corte sobre a possibilidade de que réus condenados em segunda instância sejam presos. Para ele, os magistrados podem, conforme o caso, decretar que os réus permaneçam presos, mesmo que já condenados por um colegiado de desembargadores.

“Juízes têm liberado réus aos borbotões, como um repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Fux, criticando o que classificou como uma reação de magistrados insatisfeitos com a decisão da Corte. Em novembro, o STF decidiu - por 6 votos a 5 - que réus não podem ser presos enquanto tiverem direito a recorrer aos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) das decisões judiciais de primeira e segunda instância.

“Mas a maneira de reagir não é esta. A maneira é através de uma estratégia judicial, até que seja aprovada a lei que alterará a regra do trânsito em julgado”, acrescentou Fux, durante evento sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, realizado pelo Ministério da Justiça.

Fux foi um dos cinco ministros do STF que votaram pela possibilidade de um réu começar a cumprir pena mesmo não havendo esgotado as possibilidades de reverter sua condenação.
Derrotado, ele aposta na aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal a fim de permitir a prisão após condenação em segunda instância.

Solução jurídica

“Estou convencido de que a lei deve advir porque a jurisprudência que se firmou [com a decisão do STF] não é a melhor solução jurídica. Se a Constituição admite prisão provisória, preventiva ela não vai admitir a prisão condenatória por um ato de um colegiado de segunda instância?”, questionou o ministro, defendendo a importância da prisão em segunda instância para o combate à corrupção.

“Isto é muito importante. E estou usando um ambiente público para dizer que a jurisprudência que se formou está sendo mal interpretada porque está havendo uma reprodução desta percepção [equivocada, segundo o ministro]. O que o STF decidiu, por maioria, é que não pode haver prisão automática em segunda instância. Automática. Então, se o juiz, avaliando [o caso], sabendo que nesta seara dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, a possibilidade, por exemplo, de destruição de provas é imensa, ele pode perfeitamente impor que o réu não recorra [da sentença condenatória] em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isto”, argumentou, alegando, em dado momento, que “a Justiça é cega, mas o juiz não é”, e não deve abdicar de ouvir a opinião pública.

“Nós, juízes, somos independentes, mas, ao julgar, não podemos abdicar da nossa função de fazer uma pesquisa de opinião pública. Quando vamos julgar uma questão moral, uma razão pública, é preciso que o Poder Judiciário ouça a sociedade”, disse Fux, citando as manifestações populares a favor da prisão em segunda instância, mas também a questão da descriminalização das drogas.

“Se a descriminalização das drogas é uma questão, o lugar correto [de debate] seria o parlamento, mas se o Judiciário for decidir, tem que decidir sabendo que deve contas à sociedade”, afirmou.

Ministro da Justiça discorda do STF

Anfitrião do evento, que contou também com a presença do ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, o ministro da Justiça, Sergio Moro, voltou afirmar que respeita, mas discorda da decisão do STF. Segundo ele, o governo federal continuará atuando no Congresso pela mudança legal que permita a prisão em segunda instância.

“É fundamental podermos executar a prisão em segunda instância. E não apenas para casos de corrupção, mas principalmente”, afirmou Moro, referindo-se à recente aprovação do chamado pacote anticrime enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no início do ano.

Moro garantiu que, após a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados sem a previsão de prisão em segunda instância, o governo federal atuará para tentar reinserir a proposta de mudanças legais durante a tramitação do projeto no Senado.

“Ficamos felizes com a parte que foi aprovada [pelos deputados], mas claro que lamentamos as partes que não foram aprovadas. Vamos trabalhar para que ele seja aprovado na outra Casa [Senado], se torne lei e realidade o quanto antes, e para resgatar as partes do projeto original que acabaram ficando de lado. “Estamos defendendo com afinco o reestabelecimento da prisão após a condenação em segunda instância, necessário para o funcionamento do sistema de Justiça, ainda que não seja a medida que vá resolver todos os nossos problemas”, concluiu Moro.