Barroso vai julgar processo do Governo de Minas contra reajuste de servidores no STF

Por Itasat

Já está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o processo movido pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), contra o reajuste dos salários dos servidores públicos estaduais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deu entrada no sistema eletrônico do Supremo no fim da tarde desta segunda-feira (18).

O Governo de Minas Gerais esperou a Assembleia Legislativa promulgar a lei que garante aumentos salariais para algumas categorias com percentuais acima do que havia sido proposto pelo governador para entrar com uma ação no STF. De acordo com a lei, servidores da saúde e da segurança pública terão os vencimentos reajustados em 24% e, os trabalhadores da educação, em 33% - para garantir o cumprimento do piso nacional da categoria. 

A ação que foi enviada ao Supremo é assinada pelo governador Romeu Zema e o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa. No documento, eles alegam que a inclusão de dois artigos no projeto de lei enviado pelo Executivo resultou em "desmedido aumento de despesas, não suportado pelo erário público, sem que o Parlamento Mineiro tenha sequer indicado a estimativa e as fontes aptas a suportarem os aumentos por ele concedidos.’’

O Governo do Estado também argumenta que as mudanças propostas pelos deputados não levaram em conta a estimativa de impacto financeiro ou mesmo a fonte da receita que deveria custear o reajuste. Pelas contas do Executivo estadual, as alterações nos reajustes devem causar um rombo de, ao menos, R$ 9 bilhões por ano aos cofres do Estado. 

O documento ainda cita o déficit de R$ 11,7 bilhões previsto para as contas públicas neste ano e pede a suspensão "de forma imediata" dos artigos 10 e 11 da Lei estadual nº 24.035, de 4 de abril de 2022. 

Promulgação

A Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) promulgou, na tarde dessa segunda-feira (18), o projeto de lei com índices diferenciados para recomposição salarial dos servidores da  Educação, Saúde e Segurança.

Depois de ter derrubado os vetos do governador Romeu Zema (Novo) a reajustes superiores a 10,06%, a promulgação foi publicada em edição extra do Diário do Legislativo, assinada pelo presidente, Agostinho Patrus, pelo 1º Secretário, Tadeu Martins Leite, e pelo 2º Secretário da Casa, deputado Carlos Henrique. 

Zema vetou as mudanças, mantendo o projeto original, mas a ALMG derrubou os vetos parciais na terça-feira (12). Com a derrubada, o texto voltou ao Executivo, mas como Zema discordou de transformar a proposta em lei  o texto voltou à ALMG para promulgação, de acordo com o regimento.