Governo de Minas nega superlotação do sistema socioeducativo e promete triplicar vagas

Por Itasat

Apesar do Ministério Público de Minas Gerais (MP) afirmar que o estado tem hoje um déficit de mil vagas no sistema socioeducativo em regime fechado, o Governo do Estado não admite a superlotação e diz que Minas conta com 1.278 vagas de internação e 200 de semiliberdade.

Mesmo não admitindo a falta de vagas, o governo de Minas assinou na última segunda-feira (13), um acordo com o MP para expansão do sistema socioeducativo até 2025. Conforme o acordo, serão 3.160 novas vagas e 18 terrenos para construção de unidades, com prioridade para as cidades de Lavras, Araxá, Itabira e Uberlândia.

O subsecretário de atendimento socioeducativo da Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Minas, Bernardo Naves, detalha como a ampliação será feita. “Ainda para esse ano estão previstas a abertura de unidades em Frutal e Tupaciguara, gerando cerca de 100 vagas além do ano que vem, da abertura de quatro casas de semiliberdade lá no Triângulo e uma unidade em Alfenas, que está em construção, gerando mais 80 vagas. Além disso o Estado se comprometeu a implantar outras três casas de semiliberdade até o final de 2022 e viabilizar 18 terrenos para construção de unidades.”

As medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm, ou deveriam ter, caráter pedagógico. Entre as medidas previstas estão advertência, obrigação de reparação de dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Essa última só é adotada em casos mais graves, como homicídio, e pode ser no máximo de 3 anos.

Já as medidas em meio aberto são de responsabilidade do município. Nesta quinta-feira (16) a série "ECA 30, o que temos a comemorar?" irá abordar o trabalho feito pelas entidades que lidam com menores infratores nas cidades.