Minas pode receber nesta quarta R$ 400 milhões em recursos perdidos com a Lei Kandir

Por Itasat

Minas Gerais pode receber ainda nesta quarta-feira (30), os recursos perdidos com a Lei Kandir, que isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos de exportação, por exemplo, o minério. 

A briga sobre o assunto estava na Justiça desde 1996. Nesta quarta, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da lei federal.

O secretário-geral do governo de Minas, Mateus Simões, explica que esse recurso pode ser recebido pelo estado até a virada do ano. “Estamos falando de um parcelamento que vai durar anos. Mas a decisão do Governo Federal de sancionar essa lei ainda este ano garantiu a Minas Gerais a possibilidade de receber mais R$ 400 milhões nessa virada de ano. É importante lembrar que Minas é o segundo estado mais beneficiado com esse acordo, que nós ajudamos a construir. Temos a expectativa que esse recurso possa cair ainda nesta virada de ano. Vamos aguardar para saber quando vem. Para o ano que vem, isso já está garantido”, esclarece.

Mateus Simões lembra que o valor repassado aos estados vai ser parcelado. “Nós estamos falando de um acordo que pode durar até 30 anos. Nós estamos falando de algo de aproximadamente R$ 400 mil por ano. Mesmo que não seja o valor que Minas esperava receber, essa é uma forma de colocar fim a uma disputa de décadas e de garantir um alívio ao caixa do estado”, garante. 

O secretário-geral do governo de Minas explica que o valor repassado deve ser destinado a folha de pagamento do funcionalismo. “O governador já disse que o pagamento dos servidores em dia é algo definitivo. Isso é o mais importante que o governador tem para cumprir neste governo. Certamente, esse valor vai ser aplicado no pagamento da folha regular ou no 13º. É importante lembrar que o valor não é suficiente para pagar o 13º salário do servidor. O governo pagou a primeira parcela em dezembro, mas ainda temos mais de R$ 1 bilhão para pagar de 13º”, explicou.