Comissão aprova PEC que autoriza transferência de R$ 1,5 bi aos municípios; proposta segue para votação

Por Itasat

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta segunda-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a transferência de recursos do projeto da Vale de forma direta do Estado aos municípios. 

A votação foi conduzida pelo presidente e relator da Comissão, Deputado Estadual André Quintão (PT). 

Os próximos passos serão nesta terça-feira (6), quando a PEC será votada em 1º turno pelo plenário da ALMG, e até a próxima sexta-feira (09), quando a PEC deve ser votada em 2º turno. Depois dos dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição será promulgada e o Projeto do acordo com a Vale, que vai destravar R$11 bilhões, deve ser votado. 

O deputado estadual André Quintão (PT), que foi eleito presidente e relator da Comissão Especial na Assembleia Legislativa que pretende destinar de forma direta para os 853 municípios mineiros o valor de R$ 1,5 bilhão, volta a falar sobre autonomia das prefeituras. 

“A aprovação da PEC 68 é muito importante para o fortalecimento das políticas públicas locais. Sempre que houver excesso de arrecadação, créditos e receitas, adicionais, o poder Executivo estará autorizado a fazer a transferência especial direta para os municípios, sem burocracia, com cada município podendo definir onde e como aplicar o recurso público. O principal submetido também ao controle legal, ao Tribunal de Contas do Estado e às Câmaras Municipais”, declarou. 

A expectativa é que se não houver nenhum capítulo novo da discórdia entre Governo de Minas e Assembleia, assim que a PEC for promulgada, o acordo pode ser votado até o próximo dia 19, quando começa o recesso parlamentar. 

Acordo Judicial 

A reunião entre o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, com representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal e da Defensoria Pública que assinaram o acordo judicial para decidir como será a prestação de contas do valor de R$1,5 bilhão que devem ser destinados aos municípios começou às 14:00hrs desta segunda-feira (5) e foi encerrada sem divulgação de um acordo.

Uma nova reunião ocorreu às 19:00h desta segunda-feira entre o governador de Minas e representantes de outros poderes.