Deputados têm 45 dias para analisar projeto que trata da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal

Por Itasat

Começa a valer o regime de urgência para análise do Projeto de Recuperação Fiscal do governo de Minas Gerais. O pedido é do governador Romeu Zema (Novo) e foi recebido pelos deputados nessa quarta-feira (6). 

Conforme prevê o regimento interno, o pedido de urgência derruba pela metade os prazos estipulados. Dessa forma, os deputados têm 45 dias para analisarem o projeto em três comissões temáticas e depois no plenário. Se o prazo não for cumprido, o texto passa a travar a pauta, impedindo quaisquer outras votações. Para aprovação em plenário são necessários 39.

O bloco de apoio ao governador tem hoje 20 deputados e é liderado por Raul Belém (PSC) que diz apoiar o Projeto de Recuperação Fiscal. “A posição do bloco é de compreensão absoluta. O governador se encontra entre a cruz e a espada porque não estamos pagando a dívida com a União graças a uma liminar, que pode cair a qualquer momento. Então existe um compromisso do governo de Minas de fazer essa adesão até para que nós possamos ter alguns benefícios em relação a essa dívida, que, ao meu ver, é uma dívida um tanto quanto absurda, a forma que ela foi inchada ao longo dos anos, de vários governadores que passaram, mas chegou um momento que nós não temos outra alternativa a não ser enfrentar esse assunto que é doloroso, que é penoso.” 

Minas Gerais deve mais de R$ 130 milhões a União, mas hoje o pagamento dessa dívida está suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar, porém, é condicionada ao avanço do processo de recuperação fiscal. Entre outras coisas, o regime prevê a venda de empresas estatais e a redução de benefícios fiscais em até 20%. 

Este é o terceiro texto diferente enviado pelo governo. O primeiro foi em novembro de 2019, em março deste ano um substitutivo foi encaminhado à Assembleia e agora passa a tramitar o substitutivo número dois. 

Líder do bloco de oposição, André Quintão (PT), critica a proposta. “O governador se utilizou do regimento para acelerar a votação, só que essa medida não impede a enorme resistência sobre o conteúdo do projeto. É um projeto que limita a autonomia do Estado, é um projeto que vai enfraquecer a capacidade de Minas Gerais expandir políticas públicas, principalmente no momento em que a pandemia exige um processo de suporte social de rede de proteção social, de enfrentamento das desigualdades geradas pelo acesso desigual ao ensino remoto, ou seja, no momento em que o poder público mais precisa ofertar serviços de qualidade e políticas públicas para uma população empobrecida o regime de recuperação fiscal limita a atuação do poder público.”

Líder do bloco independente, Cássio Soares (PSD), diz que o bloco vai analisar as mudanças no texto antes de decidir se é a favor ou contra o projeto. Soares destaca que o Estado vem aumentando a arrecadação ao longo do ano, o que pode diminuir a necessidade de um ajuste fiscal mais severo. “Nós vamos analisar, solicitar ao governo certamente qual é a situação fiscal do Estado atualmente, considerando que nesse ano de 2021 nós percebemos um acréscimo de arrecadação considerável com o reajuste de combustível, o reajuste de energia elétrica, que são dois produtos de alta contribuição para a carga tributária do estado, e dessa forma nós vamos tirar as nossas conclusões e vamos encaminhar da melhor maneira possível, compartilhando com todos os membros do bloco Minas São Muitas.”

A liderança de governo na Assembleia enviou uma nota onde afirma que o parlamento é soberano e tem autonomia para decidir sobre o tempo e a hora das votações. No entanto, o STF intimou o governo de Minas Gerais em relação a necessidade de ações concretas para aderir ao regime.