PEC da Prisão em Segunda Instância deve ser votada nesta terça na Câmara dos Deputados
PEC está parada na Câmara dos Deputados há mais de um ano, quando foi aprovada na CCJ
Por Itasat
Está marcada para esta terça-feira (7), às 14h30, na Comissão Especial, votação da PEC que prevê a prisão imediata após a condenação em segunda instância. Na prática a PEC acaba com recursos extraordinários e especiais que hoje os condenados em segunda instância podem fazer ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF) em liberdade. A proposta vale também para o Tribunal Superior do Trabalho e para o Tribunal Superior Eleitoral.
A PEC está parada na Câmara dos Deputados há mais de um ano, quando foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), isso porque não há consenso para a aprovação.
Se for aprovada na Comissão Especial, o relator, deputado Fábio Trad (PSD/MS) espera que a proposta seja votada em plenário, na sequência aprovada e promulgada, para que a alteração na Constituição comece a valer.
