Governo de Minas Gerais judicializa briga pelo IPVA na Assembleia Legislativa

Por Itasat

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais entrou na manhã desta quarta-feira (14), com pedido de liminar para anulação dos atos da presidência da Assembleia Legislativa que alterou os ritos sobre a tramitação em regime de urgência do projeto que autoriza a adesão do Regime de Recuperação Fiscal.

De acordo com o governo de Minas, a Assembleia descumpriu a constituição e também o regimento da Casa ao permitir apreciação do projeto que congela o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) antes de votar a recuperação fiscal. 

A votação do congelamento do imposto é prevista para às 10h na ALMG.