Servidores municipais da Educação Básica recebem hoje rateio do FUNDEB

Por Ascom Prefeitura

Servidores da Educação Municipal de Sete Lagoas agora possuem uma lei regulamentada que lhes garante o direito ao rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Foi publicado no Diário Oficial do Município a Lei Nº 9.276, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre "a possibilidade de concessão do abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino". Assim, nesta quinta-feira, 30 de dezembro de 2021, cada um dos 3.348 vínculos que recebem pelo FUNDEB irá receber a parte do rateio que lhes corresponde, perfazendo um total aproximado de R$ 6 milhões.

Na prática, além de regulamentar o benefício, a lei também amplia o pagamento a outras categorias profissionais da Educação Básica, desde que estejam diretamente vinculadas ao dia a dia das escolas municipais, o que inclui os setores administrativo e operacional como, por exemplo, vigias, pessoal da limpeza, cantineiras, etc. Antes o benefício era concedido apenas aos professores. 

Têm direito a receber o rateio os profissionais da Educação Básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. Os servidores contratados ou demitidos em 2021 receberão o abono proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O valor a ser pago será proporcional também à carga horária de cada servidor. 

De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, Rafael Olavo de Carvalho, a lei possibilitou a inclusão de mais profissionais entre os já beneficiados com os 70%. "O rateio só ocorre quando o Município não atinge os gastos com o profissional da Educação Básica no limite mínimo de 70% dos recursos vinculados ao Fundeb. Como este ano, em função da pandemia, tivemos os gastos reduzidos uma vez que não houve a contratação de mais professores no início do ano e os demais estavam em aulas remotas grande parte do ano, foi feita uma economia forçada, o que resultou em uma sobra ao final do exercício", explica.

Ainda segundo Rafael Olavo, era preciso aguardar até o término do ano para chegar ao cálculo exato do valor a ser rateado entre os profissionais. "Até o dia 31 de dezembro teremos recursos creditados na conta que incidem sobre o FUNDEB. O entendimento da Secretaria Municipal de Fazenda é que seria mais prudente aguardar os lançamentos correspondentes a todo o mês de dezembro", avalia.

Férias

O Secretário também anunciou que foi realizado o pagamento do Terço Constitucional de Férias a todos os servidores da ativa, pagamento este que estava suspenso temporariamente por 90 dias para aprimoramento das rotinas administrativas e auditoria da folha em virtude de apuração do tempo de aquisição de novos períodos. Desde o início de dezembro de 2021 os pagamentos já estavam regulares e o passivo existente foi pago na folha de dezembro no último dia 29, nesta quarta-feira, honrando o compromisso do Prefeito Duílio de Castro em realizar os pagamentos de salário de forma antecipada.

"Fechamos o ano cumprindo nosso compromisso com o funcionalismo. Pagamos quase R$ 15 milhões em acertos rescisórios, o 13º e o salário em dia, e as férias que estavam pendentes. Além disso, hoje pagamos o rateio a todos os servidores da Educação, proporcional ao período trabalhado. Pra nós é uma alegria muito grande. Agradecemos a todos os servidores públicos por essas conquistas. Um feliz ano novo a todos", afirmou o prefeito Duílio de Castro. "É gratificante cumprirmos todas as nossas promessas com os servidores. Isso comprova que nosso governo é sério e em 2022 faremos ainda melhor. Conosco Sete Lagoas vai pra frente", completou o vice-prefeito, Dr. Euro de Andrade.