Sindicatos engrossam coro da Assembleia e criticam ação de Zema no STF

Por Itasat

Sindicatos de servidores públicos estaduais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participarem da ação que tramita na Corte e que pede que a Assembleia Legislativa coloque em votação o projeto de lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Estado. 

Nos últimos dias, os sindicatos de servidores da própria Assembleia, dos auditores fiscais, de servidores da Justiça, do Ministério Público, da Justiça de segunda instância e dos funcionários fiscais  entraram com dois pedidos para fazerem parte da ação como "amicus curiae".  

O "amicus curiae" é uma figura que pode participar de processos na Justiça para ajudar o tribunal no esclarecimento dos fatos que estão nos autos e tomar uma decisão. 

Nas petições endereçadas ao ministro do STF, Nunes Marques, os sindicatos endossam a argumentação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e são unânimes ao afirmar que a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser aceita pelo Supremo. 

Em uma das petições, as entidades afirmam que a ação protocolada pelo governador Romeu Zema (Novo) junto ao STF é "uma tentativa de intromissão na tramitação legislativa regular". 

Regime de Recuperação Fiscal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é uma série de medidas de austeridade fiscal que impede que o Estado adote algumas ações, como a contratação de mais servidores ou o aumento salarial para determinadas categorias. 

O RRF também prevê a venda de empresas estatais e, na avaliação do governo Zema, é essencial para salvar as contas públicas. 

Na ação, o governador argumenta que Minas passa por um período de crise financeira, com dívidas bilionárias com a União, cujo pagamento está suspenso por liminares obtidas em oito ações cíveis originárias em tramitação no Supremo. 

Em três delas, foi dado prazo de seis meses para que sejam finalizadas as tratativas para a adesão ao RRF. O projeto que autoriza a adoção do regime tramita na ALMG desde outubro, em regime de urgência, mas a Casa ainda não pautou o tema. . 

Assembleia 

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) respondeu, nesta segunda-feira (14), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação levada à Corte pelo governador Romeu Zema (Novo), para pautar a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é inadmissível, já que o governo estadual ajuizou outras ações na Justiça de Minas Gerais - incluindo uma Ação Civil Pública e um recurso ao TJMG - que ainda não tiveram seu desfecho. 

Para a Assembleia, o governador só poderia ter acionado o Supremo depois que essas ações tivessem sido esgotadas. 

"Há em curso uma Ação Civil Pública e um recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que visa restaurar uma liminar cujo conteúdo é idêntico ao que se busca na presente ADPF", diz trecho do posicionamento da Assembleia no STF.