Regime de Recuperação Fiscal: ao STF, Zema diz que urgência ainda não foi lida pela ALMG

Por Itasat

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), voltou a questionar o STF sobre o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Dessa vez, Zema argumenta que a Assembleia sequer leu a mensagem encaminhada por ele que pede urgência na tramitação da proposta. 

A mensagem foi encaminhada no dia 31 de março, ou seja, há mais de um mês, e a Assembleia confirma que ela não foi lida em plenário.

O Governo de Minas chegou a retirar o pedido de urgência ao projeto para que a votação do reajuste de salários dos servidores fosse acelerada. Após a aprovação pelo Legislativo, no entanto, o Executivo voltou a pedir urgência para o projeto do RRF. 

Ao STF, a manifestação o Executivo diz que a decisão da Assembleia em não respeitar o rito determinado pela Constituição viola o princípio da separação de Poderes. 

"Ao não ler a mensagem em comento, o Presidente da Assembleia Legislativa inibe o espírito da norma constitucional, pois o prazo não mais será de 45 (quarenta e cinco) dias, para sobrestar as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, mas sim o prazo que tal autoridade inconstitucionalmente quiser", fiz trecho do documento. 

 A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Assembleia e pediu um posicionamento sobre o caso. Ainda não houve resposta.

Regime de Recuperação Fiscal

O Governo de Minas entrou com uma ação no STF em fevereiro deste ano para tentar obrigar a Assembleia a colocar o projeto de lei em votação. Na ocasião, o Executivo alegava que o prazo de 45 dias para que a proposta fosse submetida ao plenário já havia passado e que o Legislativo "passou na frente" a votação de outros projetos de forma ilegal.