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PEC

Deputado Douglas Melo a favor da Polícia Penal

Texto aprovado faz adequação da lei mineira à federal, ao incluir Polícia Penal entre órgãos de segurança, e prevê lei orgânica

22/06/2022 13h05
Por: Redação

O deputado estadual Douglas Melo na reunião extraordinária de plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, desta quarta-feira (22), votou favorável a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, que inclui Polícia Penal como órgão de segurança do Estado.

A PEC estabelece a subordinação ao governador da Polícia Penal e prevê uma lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira sujeitas a regras especiais. A proposta também define que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido por concurso público e que as promoções seguirão o critério alternado de antiguidade e merecimento. Além disso, o texto prevê que o órgão, dotado de autonomia administrativa, será dirigido por policial penal em atividade, na classe final da carreira e bacharel em direito. 

Antes da votação Douglas Melo falou da importância de votar favorável aos Polícias Penais  “Eu sempre afirmo que a segurança pública tem toda minha atenção. Os policiais penais podem ter certeza que terão meu apoio para maior autonomia, pois são pilares de grande importância da segurança é o trabalho deles garante tranquilidade à sociedade, devendo sim ser legitimado enquanto órgão do Estado.” disse. 

O texto aprovado será encaminhamento para apreciação do Governador.