Câmara Municipal aprova projetos para adequação da lei no legislativo

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou na última terça-feira (17) uma reunião extraordinária com o objetivo de votar importantes projetos que impactam diretamente na atuação da Casa Legislativa. Embora os vereadores ainda se encontrem em período de recesso parlamentar, a necessidade de deliberação urgente dos projetos fez com que o presidente da Câmara, Caio Valace, convocasse a extraordinária, com a presença de todos os vereadores, alguns de forma remota.
         O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 02/2023, “que altera a Lei Municipal nº 7.706, de 13 de janeiro de 2009, e cria a estrutura administrativa de gabinete de vereador na Câmara Municipal de Sete Lagoas” foi aprovado, recebendo 11 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. “Em relação aos gabinetes dos vereadores, não houve alteração do quantitativo de servidores. Houve, na realidade, mudanças de ordem técnico-jurídica para abolir os cargos existentes de natureza de concurso público, transformando-os em cargos comissionados, na perspectiva de adequação à lei. Houve, ainda, a alteração de atribuições desses cargos visando a possibilidade dos vereadores contarem com uma equipe de assessoramento técnico com resultados próprios da verdadeira atuação parlamentar”, informa Caio Valace.

Já o projeto 03/2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas e altera a lei nº 8.778 de 03 de maio de 2018, recebeu 11 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.
 “Logo que tomamos posse, detectamos uma série de contratações irregulares na Câmara. Desde então, passamos a funcionar com um terço dos profissionais necessários para o bom funcionamento da Casa Legislativa. Essa reunião nos fez adequar algumas situações que estavam em desconformidade com a lei.
Alguns desses projetos têm condão de temporalidade e funcionarão até o concurso público, outros vão perdurar porque estão compatíveis com a legislação”, explica Caio Valace.

Transmissão
A primeira Reunião Extraordinária de 2023 não pôde ser transmitida pelos canais de comunicação da Casa Legislativa ( TV Câmara; Rádio Câmara e Facebook). Com as adequações legais realizadas no início desta nova gestão, a Câmara Municipal, naquele momento, não contava com profissional para exercer a função de operador de áudio. Um dos projetos aprovados na reunião visa, inclusive, sanar a inadequação da Lei, no entanto, a expectativa é que o problema seja definitivamente corrigido com a apresentação, em breve, e consequente aprovação do Plano de Cargos e Salários do Legislativo Municipal.


Assessoria de comunicação
Câmara Municipal de Sete Lagoas