Projetos que beneficiam vítimas das chuvas são aprovados na ALMG
Medidas isentam a cobrança da taxa pela emissão de novos documentos e autorizam o governo de MG a antecipar parcelas da dívida com os municípios que decretaram emergência
A Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (18), os projetos de lei de iniciativa da Casa que ajudam os municípios e as pessoas que foram atingidas pelas fortes chuvas do mês passado. Os textos seguem para a sanção do governador Romeu Zema (Novo). Os projetos foram chancelados por unanimidade.
Com isso, as cidades que declararam situação de emergência devido às chuvas podem receber, de forma antecipada, parcelas da dívida que o Estado tem pelo não repasse de ICMS, Fundeb e IPVA. Em abril do ano passado, Zema firmou um acordo para quitar, em 33 parcelas, uma dívida de R$ 7 bilhões, sendo R$ 6 bilhões referentes à gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e R$ 1 bilhão do início de seu mandato.
O projeto não estipula quantas parcelas podem ser antecipadas, mas apenas autoriza o Executivo a fazer o procedimento de forma legal sem ser questionado judicialmente por priorizar algumas cidades em detrimento de outras.
Isenção de taxas
Além disso, foi aprovado também o projeto de lei que isenta a cobrança de taxa para a emissão de nova via de documentos (como a Carteira de Habilitação, o Certificado de Registro de Veículo, o Certificado de Licenciamento Anual de Veículo e a carteira de identidade). Ficam isentos também a cobrança de taxa para licenciamento de veículos que foram danificados pelas chuvas nos municípios que estão em situação de emergência ou calamidade pública.
