Regulamentação da reforma tributária é tema de novo debate na Câmara na quarta
O governo ainda não encaminhou as propostas de regulamentação; frentes parlamentares e deputados da oposição já se adiantaram
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove novo debate sobre a regulamentação da reforma tributária na próxima quarta-feira (24). Desta vez, os parlamentares querem ouvir o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
A audiência, proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), será realizada a partir das 10 horas. O local ainda não foi definido.
Danilo Forte lembra que a reforma tributária foi aprovada no ano passado , depois de quase 40 anos de debates. No entanto, para que possa ser implementada, vários dispositivos ainda precisam ser regulamentados. "Num total de 71 [dispositivos], o que reflete a complexidade e a abrangência das mudanças propostas", afirma o deputado.
Propostas da oposição
O governo ainda não enviou ao Congresso os projetos para regulamentar a reforma. Mas deputados da oposição já se anteciparam e apresentaram algumas propostas:
- PLP 29/24 , sobre imposto seletivo;
- PLP 33/24 , contratos de longo prazo;
- PLP 35/24 , preços da cesta básica;
- PLP 37/24 , litígios tributários entre o contribuinte e o Estado; e
- PLP 39/24 , funcionamento do Comitê Gestor do IBS (imposto criado pela reforma)
Reforma paralela
Diversas frentes parlamentares ouvidas pela comissão nesta semana também já listaram os projetos que defendem para regulamentar o assunto.
Além dos PLPs 29, 33 e 35 (apresentados pela oposição), as frentes pedem a aprovação das seguintes propostas:
- PLP 43/24: regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
- PLP 47/24: Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
- PLP 48/24: operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
- PLP 49/24: não cumulatividade;
- PLP 50/24: fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
- PLP 51/24: Zona Franca de Manaus;
- PLP 52/24: regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
- PLP 53/24: regime especial em zonas de exportação e importação;
- PLP 55/24: regime específico de tributação de bens imóveis;
- PLP 58/24: regulamentação de regimes específicos.
