Liberação de R$ 8,7 bi para MG deve ser votada em uma semana

Por O Tempo

O acordo de compensação das perdas pela Lei Kandir entre Estados e a União, fechado no fim do mês passado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), começou a tramitar no Senado e deve ser votado na semana que vem. A expectativa é que o texto seja aprovado sem maiores dificuldades e siga para a Câmara dos Deputados.

O acordo prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões aos Estados até 2037. Desse valor, Minas Gerais receberá R$ 8,7 bilhões. Apesar de a medida ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os termos têm que ser aprovados pelo Congresso.

Em seguida, Estados e municípios terão que aprovar uma lei nas respectivas Assembleias legislativas e Câmaras municipais na qual reconheçam que estão quitados todos os valores, retroativos e futuros, de eventuais dívidas da União relativas à Lei Kandir.

Dois projetos de lei complementar, o primeiro de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o segundo do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), já foram apresentados no Senado. Idênticos, os textos regulamentam a transferência e a distribuição dos recursos, replicando os termos do acordo fechado entre Estados e União no STF.

Inclusão na pauta

De acordo com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líder do Democratas no Senado, o colégio de líderes já chegou a um acordo para incluir na pauta o projeto de autoria do senador Wellington Fagundes.

“A matéria deverá entrar em pauta na próxima semana, com o “de acordo” de todos os líderes, inclusive o meu”, disse.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que ocupa o cargo de primeiro vice-presidente do Senado, afirma que a prioridade no momento é analisar medidas provisórias e projetos de lei relacionados à pandemia do novo coronavírus, mas que a Casa já votou projetos de interesse dos Estados durante o isolamento social, como a concessão de empréstimos para alguns deles.

“É um projeto de grande relevância, então há um esforço no sentido de votar antes da volta do sistema presencial”, afirmou Anastasia. Embora evite fazer uma previsão sobre a data da votação, ele diz que a tendência é que o projeto seja aprovado sem maiores problemas. “No momento que for votado, será aprovado, porque é de interesse de todos. O ambiente todo é favorável à aprovação”, completou.

Cenários.

Em dificuldades financeiras, o governo de Minas Gerais projeta receber, no melhor dos cenários, R$ 1,2 bilhão no primeiro ano após a aprovação da lei. Para isso, a PEC 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, teria que ser aprovada ainda neste ano, assim como a realização do leilão dos blocos petrolíferos Atapu e Sépia, localizados no pré-sal da bacia de Santos.

O governo estadual afirma que, mesmo que o melhor cenário se concretize, o acordo está longe de sanar a situação financeira do Estado, que, segundo a Secretaria de Fazenda, se encontra estruturalmente comprometida.

A estimativa para 2020 é de déficit de R$ 20,8 bilhões, considerando uma retração de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A última estimativa divulgada pelo governo federal, no início de maio, é de queda de 4,7% do PIB. Já o Banco Mundial anunciou na segunda-feira, que projeta uma retração de 8% do PIB brasileiro.

Carlos Viana diz que dívida virou “propaganda”

O valor de R$ 8,7 bilhões que Minas Gerais vai receber como compensação da Lei Kandir é consideravelmente inferior às exigências feitas por lideranças do Estado nos últimos anos. Em 2019, no início das negociações no Supremo Tribunal Federal (STF), um documento assinado por representantes de todos os Poderes mineiros, senadores, deputados federais, deputados estaduais, prefeitos e vereadores, afirmava que Minas Gerais tinha R$ 135 bilhões a receber.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) reconhece que o valor ficou aquém do que seria devido ao Estado, “mas que é melhor receber isso do que ficar esperando uma herança que não sai nunca”. Além disso, segundo o senador, havia uma discussão jurídica sobre se haveria algum direito por parte dos Estados à compensação retroativa.

Já o senador Carlos Viana (PSD-MG) afirma que não há dívida relativa à Lei Kandir. “Essa dívida que Minas Gerais alegava ter junto à Lei Kandir é um cálculo feito como se ela não existisse. Mas a Lei Kandir existe. Então, não há dívida a se falar com relação a essa questão das exportações”, afirmou.

Para ele, o acordo entre Estados e União trata de valores oriundos de um fundo de exportações, que seria a contrapartida da União à Lei Kandir, que isentou de ICMS, um imposto estadual, a exportação de bens primários, semielaborados e serviços.

No entanto, o fundo nunca foi regulamentado em sua totalidade e o governo federal não honrou o compromisso. “Mas a questão da dívida, de R$ 130 bilhões, nunca existiu e virou uma propaganda política do ex-governador Pimentel, como forma de explicar a bancarrota do Estado”, afirma Carlos Viana.