Governo de Minas e Ministério Público devem assinar acordo para ampliar centros socioeducativos

Por Itasat

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13) e nesta semana o Ministério Público e o governo de Minas devem assinar um documento que pode garantir, por exemplo, a destinação de terrenos para a construção de unidades sócio educativas para adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas em regime fechado. Minas tem déficit de cerca de mil vagas.

As medidas socioeducativas estão entre as previsões do ECA e são especificas para adolescentes que cometem atos infracionais e devem ser aplicadas para cumprir o caráter pedagógico e evitar a reincidência. Mas esse é apenas um dos pontos da lei, que tem como objetivo maior e principal a proteção integral da criança e do adolescente, justamente para que eles não tenha os direitos infringidos e nem entrem em conflito com a lei.

No entanto, 30 anos após a criação desse marco, nem tudo o que ele prevê é cumprido e por isso a reportagem da Itatiaia inicia a série: ECA 30 o que temos a comemorar? A primeira entrevistada é a promotora de justiça Paola Domingues Botelho Reis, que é coordenadora do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Minas Gerais. 

De acordo com Paola, há um acordo com o governo de Minas desde 2017 para ampliar as medidas socioeducativas, porém o Estado não cumpriu o prazo e uma nova negociação foi aberta.

 “Tramita no Ministério Público um inquérito civil e nesse inquérito nós conseguimos apurar que existe um déficit de vagas no sistema socioeducativo estadual e, em razão disso, em 2017 foi firmado um termo com o estado por meio do qual o Estado se comprometia a algumas ações preparatórias para a expansão do sistema socioeducativo, porém não houve o cumprimento de todas as ações pactuadas dentro do prazo desse primeiro acordo, motivo pelo qual nós estamos agora em fase de negociação de uma renovação desses prazos, para que dentro dos próximos anos exista atos já iniciais de reparação das medidas socioeducativas em todo o estado.”