Governo entrega ao Congresso primeira parte de projeto que prevê mudanças tributárias

Por Itasat

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira (21), ao congresso a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal. O projeto será debatido pela comissão formada por deputados e senadores, uma vez que Câmara e Senado já discutem textos que tratam de modificações no sistema de cobrança de impostos do país.

A Comissão Mista irá retomar os trabalhos em agosto irá elaborar o texto final que será votado no Congresso ainda sem data definida. O projeto entregue nesta terça-feira (21), unifica o PIS-Cofins, que são tributações sobre a folha de salários, receitas e importações em um tributo chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e SdEerviços (CBS).

A alíquota prevista é de 12% para as empresas. A equipe econômica do governo argumenta que a atual legislação que trata do PIS-Cofins é complexa e por isso o objetivo é promover a simplificação das cobranças.

Em coletiva de imprensa presença após a entrega do projeto no Congresso, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, explicou quais serão as próximas partes da proposta de reforma que ainda será encaminhada ao congresso como as mudanças na tributação sobre renda não há porém uma data para o envio dos próximos textos.

“O segundo ponto é uma revisão e uma reforma do imposto sobre produtos industrializados (IPI) onde vai se buscar além da sua simplificação a sua transformação no imposto seletivo, que incidiria sobre determinado conjunto de bens. Isso, principalmente, aqueles que têm internalidades negativas e portanto estariam na incidência desse imposto seletivo. O terceiro ponto seria a reforma da tributação da renda primeiro a reforma da consumo e agora a tributação da renda”, explicou.  

Depois da entrega da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou porque tributos estaduais e municipais não foram tratados nesta primeira parte da reforma. “Se nós defendíamos desde a campanha, em respeito a Federação e em respeito ao congresso não cabe ao ministro da Fazenda e sim um Congresso legislar as relações entre os entes federativos. Eu não posso invadir o território dos prefeitos, falando sobre ISS. Não posso também invadir o território dos Estados falando sobre ICMS”, afirmou. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou que, com a reforma, será possível criar um ambiente mais propício ao desenvolvimento do Brasil.  

“Hoje, damos mais um passo significativo no rumo de fazermos a reforma tributária brasileira. Hoje a maranhando de legislações, portarias e resoluções complicam a vida dos investidore”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, falou em geração de emprego e renda. “O governo traz a unificação de dois impostos federais. Independente do que vai ser aprovado, o importante é que em conjunto parlamento e poder executivo possa avançar em uma reforma tributária, que dê segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil”, alegou. 

Ainda sobre a proposta de reforma tributária, o governo manteve a isenção de alguns itens da cesta básica em relação ao novo imposto que será criado o CBS.