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Certificado de regularidade previdenciária: portaria prorroga prazo para setembro

Estados e municípios

30/07/2020 11h24
Por: Ricardo Chaves

Por Itasat

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira a portaria que prorroga para setembro a validade do certificado de regularidade previdenciária para estados e municípios. O prazo venceria nesta sexta-feira (31).

O documento é uma exigência do governo federal para fazer alguns repasses de recursos. Estados e cidades que não aprovaram a reforma da previdência, como Minas Gerais e Belo Horizonte, ficariam sem receber caso a certidão não fosse renovada. 

O governo prorrogou a validade até 30 de setembro e não até 31 de dezembro, como os municípios esperavam. 

Para políticos, a data pode ser uma sinalização do que será também o novo prazo para a votação da reforma. Minas Gerais já havia conseguido na Justiça uma liminar prorrogando o vencimento da certidão para 15 de janeiro. A decisão pode ser derrubada a qualquer momento.