Coourb ministra oficina sobre lei de uso do solo, código de obras e abertura de empresas na ACI

Por Ascom Prefeitura

A Prefeitura de Sete Lagoas - por meio da Coourb, Coordenadoria de Ordenamento Urbano, um departamento da Central do Contribuinte - realizou, na noite da última quarta-feira, 9, a oficina "Diferenças entre a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e os procedimentos para abertura de empresas, na ACI de Sete Lagoas. O público-alvo foi composto por empreendedores, profissionais do setor de construção civil, corretores de imóveis e outros interessados. Na ocasião, também foram apresentados alguns serviços online disponibilizados nos últimos meses com o objetivo de desburocratizar e agilizar a abertura de empresas no município.

Segundo o coordenador da Coourb, Jonas Felisberto Dias, há diferenças importantes entre a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras. "O Código de Obras define o padrão da construção e as normas técnicas para se ter uma obra ambientalmente e higienicamente habitável. Quando se tem um alvará de construção, o Código de Obras limita o tempo que se tem para construir, enquanto a Lei define altimetria, taxa de ocupação, taxa de impermeabilidade, etc. Tudo o que estamos fazendo é para que tenhamos uma cidade agradável, ambientalmente sustentável, boa e conservada para se morar", explicou o coordenador da Coourb.

A agente de fiscalização Tatiane Nascimento de Souza falou das propostas do Novo Código de Obras, elaborado pela Comissão Especial Criada pela Portaria n° 12.003, de 22 de fevereiro de 2019, alterada pela Portaria n° 12.591, de 29 de agosto de 2019. As alterações já foram enviadas para avaliação da Câmara Municipal. A proposta leva em considerando os limites da capacidade de controle do Poder Público sobre o processo de desenvolvimento urbano e está restrita a regras urbanísticas efetivamente relevantes. O novo texto tem regras claras, permitindo objetividade na sua aplicação, reduzindo ao máximo a necessidade de interpretação, seja por técnicos especializados ou por colegiados criados com essa finalidade. "A fim de evitar excesso de exigências que não cabem à municipalidade aferir ou controlar, devolveremos a responsabilidade a quem é de direito, confiando na competência do responsável técnico e contribuindo com a valorização da categoria desses profissionais", complementou. Já o agente de fiscalização André Tavares Gonçalves abordou sobre a viabilidade empresarial a partir do uso e ocupação do solo.

Irineu Souza Cordeiro, da Contabilidade Cordeiro, elogiou a iniciativa da Coourb em esclarecer a legislação vigente e as alterações do novo Código de Obras enviado para avaliação e aprovação da Câmara Municipal. "Essa aproximação com as entidades de classe é importante para facilitar a vinda e abertura de novas empresas", declarou. O Presidente da ACI, José Roberto, colocou a entidade e sua estrutura à disposição do Município para parcerias na realização de cursos e capacitação dos servidores municipais. "Gostei muito da reunião de hoje", disse, ao parabenizar a Coourb, destacando a aproximação da gestão municipal com os empresários.

Pela Prefeitura, participaram, além de Jonas Dias, o superintendente de Rendas Mobiliárias André Chaves Gontijo, a procuradora do Município Dra. Luiza Andrade Santos, Sideny Gorety Gomes Abreu (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo) e os agentes de fiscalização Tatiane Nascimento de Souza, André Tavares, Magnun Soares da Paixão, Mariana Verdolim, Vivane Araújo França Guimarães e Marcelo Guimarães dos Santos.