Repasse de R$ 1,5 bilhão às prefeituras mineiras será feito em três parcelas

Por O Tempo

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira (13) parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o governo Zema a gastar R$ 11 bilhões do acordo com a Vale. Agora, o texto está pronto para ser votado em turno único no plenário já nesta quarta-feira (14).

A principal mudança do substitutivo apresentado pelo relator Hely Tarqüínio (PV) é a definição do cronograma da transferência de R$ 1,5 bilhão aos municípios mineiros de forma direta e sem burocracia.

Pelo texto, o governo de Minas vai transferir R$ 600 milhões (40%) até 30 de agosto de 2021; R$ 450 milhões (30%) até 31 de janeiro de 2022; e os R$ 450 milhões (30%) finais até 1º de julho de 2022.

“Isso é resultado de muito entendimento entre as partes: o Executivo, o Legislativo, e posteriormente um acordo com o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal e a Defensoria. As preocupações que tinham devido à transferência especial estão amarradas pela prestação de contas. Tá tudo detalhado aqui e é um acordo para votar”, disse Hely Tarqüínio (PV).

O substitutivo apresentado por ele foi construído a partir de uma outra proposta de texto, apresentado pelo líder do Governo, Gustavo Valadares (PSDB), e o líder do bloco governista, Raul Belém (PSC), o que indica a concordância do Palácio Tiradentes sobre a proposta.

O próprio governo Zema vai abrir contas no nome das prefeituras onde serão depositados os repasses. Caberá às prefeituras informar as contas bancárias e como vão gastar os recursos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O dinheiro terá que ser gasto em despesas de capital, isto é, investimentos. O parecer especifica 17 ações com as quais as prefeituras podem usar o dinheiro. 

São duas grandes áreas: mobilidade urbana e fortalecimento do serviço público. No primeiro, poderão ser feitas obras de asfaltamento e recapeamento (exceto operação tapa-buraco), calçamento, sinalização viária e a construção de pontes.

Já em relação ao serviço público, poderão ser construídas, reformadas ou ampliadas unidades de saúde, unidades de assistência social, creches, escolas, unidades habitacionais e quadras esportivas.

Também poderão ser feitas obras de saneamento, acessibilidade em vias e prédios públicos, e a construção de cisternas e poços artesianos.

O recurso também poderá ser utilizado para a compra de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, proibida a aquisição de medicamentos e insumos.

A verba não poderá ser aplicada em despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de encargos da dívida, como juros, e despesas correntes em geral. As prefeituras também não vão poder comprar veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões. As exceções são caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

O município ficará responsável por eventuais multas e penalidades caso o dinheiro seja aplicado de forma irregular, de forma que atrase ou inviabilize o cumprimento do acordo com a Vale que está homologado na Justiça.

Ficou determinado também que deverá ser feita menção direta à memória das vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho em todas ações, programas e obras feitas com os recursos do acordo com a Vale. A sugestão foi da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Rodoanel e Hospitais Regionais estão mantidos

Os deputados mantiveram a destinação de R$ 3,5 bilhões para a construção do Rodoanel Metropolitano e de R$ 985 milhões para a conclusão e a compra de equipamentos para os Hospitais Regionais de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí. Há ainda R$ 700 milhões para o recapeamento e recuperação de rodovias em todo o Estado.

Há uma série de outras especificações sobre como o que sobrou dos R$ 11 bilhões após o repasses aos municípios e a realização das obras citadas acima. 

Os deputados apresentaram mais de 200 emendas buscando remanejar os recursos. Porém, elas foram rejeitadas, inclusive em votações em destaque realizada na própria comissão.