Prefeito esclarece sobre suspensão da gratificação para alguns profissionais da saúde

Por Ascom Prefeitura

Esclarecimento do prefeito Duílio de Castro foi feito ao lados dos vereadores da base de apoio na Câmara

O prefeito Duílio de Castro, acompanhado dos vereadores de sua base de apoio na Câmara, esclareceu em seu gabinete, na tarde desta terça-feira, 30, sobre a suspensão da gratificação de 36% para algumas categorias profissionais da saúde do Município. "Infelizmente essa gratificação foi retirada por força de um processo que começou em 2016 com um inquérito. Tão logo seja extinta a Lei Federal 173, que proíbe o aumento de gastos com folha de pagamento em função da pandemia da Covid-19 até 31 de dezembro de 2021, um projeto de lei será enviado à Câmara Municipal regularizando a Lei Municipal 183, que dá direito a esses 36% de gratificação", garantiu o prefeito Duílio de Castro.

Na ocasião, o prefeito recebeu um ofício assinado pelos 13 vereadores de sua base de apoio solicitando a retomada do benefício, desta vez, dentro da legalidade, o que não ocorria anteriormente. "Podem aguardar que nós vamos fazer isso legalmente. É um direito. Meu muito obrigado pela compreensão, pois estamos todos sensibilizados e empenhados em retomar essa gratificação a esses profissionais da Saúde, que merecem muito mais do que isso", completou Duílio de Castro.

Entenda o caso

Em 2018 a 5ª Promotoria de Justiça de Sete Lagoas – Curadoria de Defesa do Patrimônio Público recebeu denúncia que versava a respeito de suposta irregularidade da gratificação de 36% recebida por servidores da Secretaria Municipal de Saúde por serviço técnico, operacional e administrativo. Houve então a instauração de inquérito civil. Posteriormente, em 2019, aportou na Secretaria Municipal de Saúde a Recomendação nº 008/2019, de autoria da 5ª Promotoria de Justiça de Sete Lagoas, em que sugeria a revisão da gratificação.

Editou-se em 11 de maio de 2020 o decreto nº 6.264, que regulamentava a concessão da gratificação aos servidores. No decreto foram estabelecidos os critérios de avaliação e os parâmetros a serem atingidos pelos servidores para que fizessem jus ao recebimento do valor correspondente à integralidade do benefício. Apesar da regulamentação, o Ministério Público do Estado De Minas Gerais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Município prestou informações por meio da Procuradoria e Câmara Municipal. A 5ª Promotoria de Justiça de Sete Lagoas, então, arquivou a denúncia que deu inicio ao inquérito civil. Todavia, em 2021 a ação foi julgada e houve o entendimento por parte dos desembargadores do TJMG pela inconstitucionalidade da gratificação.