Zema ganha reforço da AGU em ação para pautar Regime de Recuperação Fiscal

Por Itasat

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor do Governo de Minas na ação que pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue a Assembleia Legislativa de Minas Gerais a pautar e votar o projeto de lei que prevê a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

O ministro Nunes Marques deu prazo para que a AGU, ALMG, Procuradoria-Geral da República e o próprio Governo de Minas se manifestem sobre a ação. 

De acordo com a AGU, a Constituição prevê prazo de 45 dias para a Assembleia pautar as discussões sobre qualquer projeto que tramite em regime de urgência, como é o caso do RRF. 

"Nessa esteira, considerando-se que a proposição em análise foi recebida em Plenário no dia 10 de dezembro de 2019 e recebeu o Substitutivo nº 2 em 06 de outubro de 2021, com a Mensagem nº 158/2021 do Governador do Estado, que também requereu sua apreciação em regime de urgência, constatase que o prazo de quarenta e cinco dias para a Assembleia Legislativa se manifestar sobre o assunto encontra-se esgotado", diz manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o Secretário0Geral de Contencioso Substituto, Adriano Martins de Paiva. 

A AGU afirmou, ainda que a Assembleia violou a Constituição ao votar dois projetos - entre eles o que congela o valor do IPVA - antes de analisar o Projeto 1.201/2019, do Regime de Recuperação Fiscal. 

"(...) nota-se que o desrespeito ao processo legislativo na espécie tem por efeito postergar a adoção de medidas tendentes a equacionar a crise fiscal vivenciada pelo Estado de Minas Gerais", completa a AGU. 

Manifestação contrária 

O posicionamento da AGU vai de encontro ao da ALMG, já protocolada junto ao Supremo. Para a Procuradoria-Geral da Assembleia, a ação proposta por Zema é "inadmissível". 

Ao STF, a Assembleia disse que a ADPF é "inadmíssivel", já que o governo estadual ajuizou outras ações na Justiça de Minas Gerais - incluindo uma Ação Civil Pública e um recurso ao TJMG - que ainda não tiveram seu desfecho. Para a Assembleia, o governador só poderia ter acionado o Supremo depois que essas ações tivessem sido esgotadas. 

"Há em curso uma Ação Civil Pública e um recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que visa restaurar uma liminar cujo conteúdo é idêntico ao que se busca na presente ADPF", diz trecho do posicionamento da Assembleia no STF. 

Ao menos seis sindicatos se manifestaram, nos autos, contra a ação de Zema, engrossando o posicionamento do Legislativo. 

Nos últimos dias, os sindicatos de servidores da própria Assembleia, dos auditores fiscais, de servidores da Justiça, do Ministério Público, da Justiça de segunda instância e dos funcionários fiscais  entraram com dois pedidos para fazerem parte da ação como "amicus curiae".  

O "amicus curiae" é uma figura que pode participar de processos na Justiça para ajudar o tribunal no esclarecimento dos fatos que estão nos autos e tomar uma decisão.   

Em uma das petições, as entidades afirmam que a ação protocolada pelo governador Romeu Zema (Novo) junto ao STF é "uma tentativa de intromissão na tramitação legislativa regular".