Prefeitura decreta ponto facultativo no serviço público municipal dias 28 de outubro e 14 de novembro
Decreto se baseia na Lei Complementar nº 192/2016 e na Lei Federal nº 10.607/2002
Em virtude do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, o Diário Oficial do Município da última segunda-feira, 17, publicou o Decreto Nº 6.871/2022, que declara ponto facultativo nas repartições da administração pública municipal no próximo dia 28 de outubro, sexta-feira. A publicação se baseia no artigo 218 da Lei Complementar nº 192/2016, que estabelece que o Dia do Servidor Público.
O decreto aproveita ainda para decretar ponto facultativo no serviço municipal também no dia 14 de novembro, segunda-feira, em função do feriado nacional do Dia da Proclamação da República, 15 de novembro, terça-feira, conforme a Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os feriados nacionais. Não fazem parte do ponto facultativo os serviços julgados indispensáveis e essenciais, especialmente os serviços de atendimento à saúde da população.
O decreto pode ser acessado em https://www.setelagoas.mg.gov.
