Palestra marca lançamento de ferramentas contra atos lesivos à administração pública

Palestra marca lançamento de ferramentas contra atos lesivos à administração pública 

Rodrigo Fontenelle falará sobre o programa de integridade no combate à corrupção. Foto: San Rogê

Sete Lagoas recebe na próxima quarta-feira, 19, o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, que será o responsável pela palestra “Compliance: Integridade e Gestão de Riscos no Combate à Corrupção”. O evento promovido pela Prefeitura de Sete Lagoas marca o lançamento do Manual de Procedimentos para Licitações, Contratos e Convênios e do Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal. A palestra, que começa às 19 horas no auditório do Centro Universitário de Sete Lagoas – Unifemm, é aberta ao público. 

Rodrigo Fontenelle destaca a importância da gestão de riscos e do programa de integridade no combate à corrupção, com o objetivo de proporcionar uma visão geral sobre a nova cultura organizacional que está sendo implantada por meio de programas de Compliance. Ele explica como desenvolver atividades com base na utilização de sistemas de gestão eficazes, capazes de mitigar ou mesmo evitar riscos de corrupção dentro das organizações.

Com a promulgação da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13), regulamentada em 2015, as organizações e seus dirigentes passaram a ser expostos a graves consequências, na esfera civil e administrativa, por práticas de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. Isso inclui atos de corrupção e fraudes em processos licitatórios e/ou quaisquer contratos com a administração pública.

O que é Compliance?

Em termos simples, estar em Compliance é o mesmo que estar em conformidade, um processo que garante que uma organização e seus empregados seguem as políticas e regras internas da organização, bem como as leis federais, estadual e municipal. O fiel cumprimento dessa política ajuda o município de Sete Lagoas a prevenir riscos, detectar e tratar violações de regras. O respaldo legal de Compliance está no artigo 41 da Lei Federal nº 12.846/13: “o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.