Assembleia Legislativa de Minas Gerais regulamenta regras para voto remoto

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) colocará em prática nesta quarta-feira (25), a votação remota de medidas emergenciais, adotada pela primeira vez por um Parlamento estadual e que faz parte de ações da casa para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.

A primeira Reunião Extraordinária do Plenário já no formato virtual está prevista para as 14 horas, dependendo de edital a ser publicado em edição do Diário do Legislativo.

O objetivo da primeira reunião remota será votar o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19, conforme consta no Decreto 47.891, de 2020, do governador Romeu Zema, pelo qual o Executivo poderá adotar medidas extraordinárias relacionadas ao coronavírus.

Com prazos reduzidos de tramitação e votações realizadas por meios digitais, a análise remota adotada em função da pandemia visa acelerar a apreciação de medidas urgentes e atende o isolamento social recomendado pelas autoridades sanitárias para conter o avanço do vírus.

Assim, o acesso de parlamentar ao local da reunião será restrito ao presidente da reunião e, se necessário, ao relator da proposição que estiver na pauta.

Essas e outras regras estão detalhadas na Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, publicada em edição extra do Diário do Legislativo na noite de segunda-feira (23) e que traz todos os procedimentos a serem observados pelo Legislativo.

Na mesma edição está publicada a mensagem do governador encaminhando o decreto de calamidade pública e a designação do deputado Hely Tarquinio (PV) como relator da matéria para, em 24 horas, emitir parecer que concluirá por projeto de resolução a ser votado remotamente.

Transmissão 

A deliberação define que a votação remota de proposições é aquela feita mediante o emprego de tecnologia da informação que dispense a presença física do parlamentar em local de reunião.

Mesmo remotas, reuniões como a de hoje, quarta (25), serão públicas, ou seja, está assegurada na deliberação que haverá transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais, TV Assembleia e Portal da ALMG.

Quórum de votantes e possibilidade de emendas são mantidos

A reunião remota poderá ser aberta com qualquer número de deputados, obedecidos os quóruns regimentais para votação, o que no caso de projeto de resolução é de 39 votantes (maioria simples).

O esclarecimento é do diretor de Processo Legislativo da Assembleia, Marcelo Fonseca. Ele destaca ainda que o novo rito contido na deliberação é válido somente para o Plenário, até porque nesse momento emergencial em função da pandemia todas as comissões permanentes da Casa, por onde passam diversos projetos antes de serem votados, tiveram seu funcionamento suspenso por causa da pandemia.

Apesar disso, o diretor destaca que a essencialidade do processo legislativo, de aperfeiçoamento das proposições pelos deputados, está mantida, uma vez que eles poderão apresentar emendas aos projetos.

Elas deverão ser protocoladas até quatro horas antes do horário previsto para início da reunião remota, por meio do Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais (Silegis) ou diretamente na Gerência-Geral de Apoio ao Plenário.