Depois de muitos anos de espera! Vereadores votam nesta quinta-feira, Projeto de Lei Complementar que trata de benefícios para servidores do Saae

A Câmara Municipal de Vereadores vai apreciar hoje, Projetos de Lei Complementar de autoria do prefeito Duílio de Castro, na sessão extraordinária dessa quinta-feira (02). Dois deles, o PLO 28/2020 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2017 tratam de benefícios para servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e da secretaria municipal de Educação.

Sobre o Projeto do Saae, são 151 servidores. Logo, o impacto pra cada servidor será de R$ 111,25 a mais nos vencimentos. E não R$ 750,00 como vem sendo divulgado em redes sociais, para atrapalhar a votação dos vereadores.

É bom ressaltar que a apreciação favorável por parte dos vereadores não trará impacto ao Município, uma vez que o Executivo fez uma emenda regulamentando o Projeto, atendendo determinação do Ministério Público.

A Câmara Municipal também vai contribuir financeiramente com o município, por meio do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 48/2020, para amenizar os problemas relativos à pandemia de coronavírus. Até esta quarta-feira (01) a cidade contabilizava mais de 300 casos suspeitos da doença que já infectou duas pessoas em Sete Lagoas. O texto será votado também nesta quinta.

O texto “autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas a devolver, antes do encerramento do exercício de 2020, à tesouraria do município, as disponibilidades financeiras verificadas em caixa, em virtude da pandemia do COVID-19”. O projeto trata de R$ 1,6 milhão que será destinado à secretaria municipal de Saúde.

De acordo com o Projeto, assinado pela Mesa Diretora, o valor, que será repassado em quatro parcelas iguais, deve ser utilizado exclusivamente para a construção de um hospital de campanha. Até 30 dias após cada devolução deverá a secretaria municipal da Saúde prestar constas da aplicação do recurso, demonstrando que todo ele foi utilizado na construção do hospital de campanha.O aporte não pode ser usado para outro fim porque o desvio de sua finalidade será caracterizado em infração político administrativa do responsável, consta na matéria. Antes de ajudar com dinheiro, a Câmara já havia colocado à disposição do município carros oficiais que estão nas ruas com as equipes de saúde na campanha de vacinação dos idosos.