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Câmara aprova criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social

Já aprovada pelo Senado, proposta será enviada para sanção presidencial

11/07/2024 14h55
Por: Redação
Fonte: Agência Câmara
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública. A matéria será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 858/24 determina que os recursos virão de dotações orçamentárias, empréstimos com instituições financeiras nacionais e internacionais, convênios com a administração pública e de outras fontes.

O fundo deverá ser administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, conforme regulamento, e terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O texto foi aprovado com emendas consideradas de redação pelo relator da matéria, deputado José Guimarães (PT-CE), que incluem a determinação de serem observadas as leis de diretrizes orçamentárias e de responsabilidade fiscal e preveem que a aplicação dos recursos do fundo ocorrerá por meio de dotação orçamentária e de créditos adicionais.

De acordo com Guimarães, a proposta vai viabilizar a continuidade da obra da ferrovia Transnordestina, que vai do interior do Piauí aos portos de Pecém (CE) e Suape (PE). “Precisamos alterar as regras deste fundo, para que o BNB [Banco do Nordeste], como agente operador, possa emprestar, possa financiar a conclusão desta obra vital para o desenvolvimento, integração e geração de emprego”, afirmou.

Os recursos poderão financiar:

  • a educação infantil, a educação fundamental e o ensino médio;
  • a atenção à saúde pública primária e especializada;
  • a melhoria da gestão da segurança pública; e
  • outras atividades definidas pelo comitê gestor.

Fintechs
O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros públicos ou privados, como fintechs, para conceder empréstimos com recursos do FIIS, desde que os riscos da operação sejam suportados por esses agentes.

As modalidades de financiamento serão apoio financeiro reembolsável; apoio financeiro não reembolsável a projetos de investimento em educação, saúde e segurança pública aprovados pelo comitê gestor, que deverá definir anualmente a proporção de recursos para cada uma das modalidades.

No caso do apoio sem reembolso, o dinheiro poderá ser aplicado diretamente pelos ministérios da Educação, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública ou transferidos por meio de convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei.

Do total de recursos do fundo, até 2% podem ser utilizados anualmente para pagar taxas ao agente financeiro e despesas relativas de administração e gestão.

Relatório
O BNDES deverá manter dados atualizados em sua página na internet sobre as operações de financiamento com recursos do FIIS, além de apresentar, anualmente, ao comitê gestor um relatório circunstanciado.

Transnordestina
Para ajudar a financiar a conclusão da ferrovia Transnordestina, o projeto também permite ao Banco do Nordeste (BnB) renegociar termos, prazos e demais condições financeiras de empréstimos cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União, podendo inclusive realizar novos desembolsos.

Essa renegociação não poderá resultar em aumento de risco para o banco além daquele já existente em decorrência de operação de crédito contratada até 3 de abril de 2012.

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