Câmara dos Deputados
Projeto permite que vaga reservada seja usada por pessoa que tenha qualquer deficiência Proposta também atualiza a lei para adotar a terminologia atual “pessoa com deficiência” e não mais “pessoa portadora de deficiência” 12/03/2024 13h16
Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente Equipe multiprofissional deverá atender a vítima imediatamente e comunicar as autoridades; Câmara analisa a proposta 12/03/2024 12h34
Projeto facilita encaminhamento de pacientes da rede privada de saúde para o SUS Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados 12/03/2024 11h11
Projeto torna obrigatório o envio de boleto de tributos para a casa de idosos Medida deve ocorrer em tempo hábil para que seja garantido o desconto por pagamento antecipado 12/03/2024 10h56
Projeto assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público Proposta não retira dos hospitais públicos a obrigação de priorizar atendimentos a idosos sem plano de saúde 12/03/2024 10h13
Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas 12/03/2024 08h56
Projeto prevê estações meteorológicas em serras e encostas para antecipar deslizamentos O Projeto de Lei 316/24 obriga os três níveis da administração pública (municipal, estadual e federal) a instalar em serras e encostas estações met... 11/03/2024 18h24
Proposta valida carteira de segurança privada como documento de identidade O Projeto de Lei 151/24 assegura validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de iden... 11/03/2024 17h50
Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas Texto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara 11/03/2024 16h45
Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora Texto, que altera o Código de Processo Civil, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara 11/03/2024 15h27
PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil Proposta tramita na Câmara dos Deputados 11/03/2024 13h11
Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados 11/03/2024 13h11
Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada por três comissões temáticas 11/03/2024 13h11
Projeto atualiza regras da produção e do comércio de açúcar no país Proposta tramita na Câmara dos Deputados 11/03/2024 11h16
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores Empregador terá acesso a informações sobre crimes hediondos, crimes contra as mulheres e menores além de processos transitados em julgado e em tram... 11/03/2024 11h16
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