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Projeto de lei

Projeto de Lei Complementar institui hora-atividade e novo piso salarial dos professores municipais

Alguns dos principais sonhos dos profissionais da educação estão sendo realizados pela Prefeitura por meio de projetos que serão transformados em lei

31/07/2021 08h18
Por: Ricardo Chaves

Por Ascom Prefeitura

Um único Projeto de Lei Complementar (PLC) com três importantes conquistas para os profissionais da educação municipal de Sete Lagoas. É de autoria do Executivo Municipal o PLC 15/2021, que altera a Lei Complementar nº 80, de 04 de setembro de 2003, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.

Em síntese, o PLC institui o vencimento base dos cargos de Professor de Educação Básica - PEB com atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais no valor R$ 2.886,24 para uma jornada de no máximo 40 horas semanais, já a partir de 1º de agosto de 2021; amplia para inspetores escolares o direito de concorrerem ao cargo de diretor e vice-diretor, já permitido para professores e pedagogos; e regulamenta ainda a hora-atividade, no limite máximo de 2/3 da carga horária, para o desempenho das atividades de interação com os educandos, outra demanda da classe até então reprimida.

O prefeito Duílio de Castro ressalta que se trata de um anseio antigo da categoria, que pleiteia há muitos anos a aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério e a hora-atividade desde 2008, sendo, portanto, questão de justiça diante de todas as medidas de austeridade adotadas pela atual gestão municipal. "A política de austeridade com o erário e as medidas de contenção de gastos da atual gestão municipal têm possibilitado as correções das distorções, principalmente a valorização dos servidores públicos municipais, em especial, os profissionais do magistério que recebem abaixo do piso nacional fixado para a categoria", justifica Duílio. "Damos, assim, continuidade às medidas já adotadas pela atual gestão em busca da correção de uma injustiça com os servidores municipais, garantindo honra e dignidade aos mesmos", completa o prefeito.

"Agradecemos ao prefeito Duílio de Castro pela sensibilidade para com a educação municipal na aplicabilidade da lei, e também a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a concretização desse sonho, que se configura como um importante ato de valorização dos profissionais da educação de Sete Lagoas", afirma a secretária municipal de Educação, Esportes e Cultura, Roselene Teixeira. Após aprovação na Câmara Municipal, ocorrida na manhã desta sexta-feira, 30, o PLC será sancionado pelo prefeito e publicado como Lei Complementar no Diário Oficial do Município.