STJ cassa liminar da Justiça de MG e governo não é obrigado a revelar saldo de contas

Por Itasat

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que obrigava o governo estadual a divulgar o saldo das contas bancárias vinculadas ao Governo de Minas. A decisão atende a um pedido do Executivo estadual, que recorreu de uma liminar assinada pelo desembargador Versiani Penna. 

Com isso, o Governo de Minas volta a ser desobrigado de divulgar a quantia que tem em caixa. 

De acordo com a decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, a decisão anterior, da Justiça de Minas Gerais provoca "lesão à ordem, à segurança e à economia públicas" já que não há direito líquido e certo à divulgação de todas as contas públicas do Estado. Para ele, deve haver "respeito ao regramento legal sobre as exceções imprescindíveis de acesso ao público em geral sobre os valores do erário público estadual".

O ministro reconhece, ainda, que, apesar da necessidade de transparência e publicidade na administração pública, a própria legislação prevê a necessidade de sigilo em determinadas situações. "Visando, ao final, promover a atuação estatal de forma segura, estratégica e eficiente, sempre em prol de propiciar benefícios à sociedade, destinatária final de toda a atuação pública", diz trecho da sentença.

Saldo das contas

O deputado estadual Ulysses Gomes (PT) entrou na Justiça para que o Governo de Minas fosse obrigado a divulgar os saldos das contas bancárias vinculadas ao Executivo. De acordo com o parlamentar, a Assembleia tenta ter acesso aos dados há cinco meses.

"Desde então, o governo esconde quanto tem em caixa, mente para a população e falta com a transparência com todos os mineiros", informou, em nota.  

Em audiência pública realizada na Assembleia, nesta segunda-feira (29), o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, que não revelou o saldo, diz que o dinheiro em caixa é usado para pagar salários de servidores, 13º e investimentos em saúde.  

"A dívida é de R$ 130 bilhões. Vamos supor — eu não sei o valor do saldo do estado — que sejam os R$ 18 bilhões, dito pelo deputado Ulysses. Dentro desses R$ 18 bi, temos que pagar salários de servidores (quase R$ 3 bilhões por mês), 13º salário (quase R$ 3 bilhões), pagar os investimentos na saúde", explica.