O Decreto Legislativo 01/2020 que cassou o mandato da vereadora Hanna Karina Conceição Lima (PSDB), decorrente da apuração de Infração Político-Administrativa, apurada pela comissão processante nº 01/2019 não é válido segundo advogados de defesa da paralmentar.
A Câmara Municipal da cidade de Jequitibá optou por cassa-la após episodio onde a vereadora teria segundo denúncias, invadido repartição publica e ter filmado sem autorização, pessoas sendo atendidas no local.
O comportamento da vereadora já vinha sendo questionado pelos demais vereadores, e até mesmo servidores públicos e o próprio prefeito, onde ela tem manifestado comportamentos agressivos, tendo ainda feito acusações sem fundamentos em suas redes sociais.
Porém, o mandato de segurança da vereadora Hanna Karina de Jequitiá, foi para impedir que ocorresse a Reunião de Deliberação do Parecer de comissão Processante.
Os vereadores da Câmara Municipal de Jequitibá, ao invés de votarem a Admissibilidade da Ação, acabaram se equivocado e votando a cassação da vereador Hanna.
Ou seja, "tudo errado", e quanto ao TJMG, o seu desembargador manteve a não suspensão do processo sem citar cassação, pois não é objeto do processo. Será distribuído um mandado de segurança nesta sexta-feira (17), cancelando a cassação.
Portanto, o TJMG ainda não se manifestou sobre a cassação.
Diante dos acontecimentos, a vereadora fez uma publicação de vídeo no WhatsApp falando pela primeira vez. Acesse o link abaixo e confira: