Governo de Minas entra com ação no STF contra o reajuste extra para servidores da saúde, educação e segurança

Por Itasta

O Governo de Minas Gerais entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite dessa segunda-feira (18/4), contra a promulgação das emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia de Minas Gerais (ALMG) - que prevê  um reajuste extra para servidores da saúde, educação e segurança.

Os deputados emendaram o texto do projeto original e alteraram os artigos 10 e 11, concedendo recomposição, além de 10,06%, de 14% para servidores da saúde e da segurança e de 33% da educação (atendendo ao piso nacional da categoria), além de manter auxílio para policiais e anistia a professores que fizeram greve. 

O documento, assinada pelo Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema e o  Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, aponta que a  inclusão desses artigos resultou em ‘’desmedido aumento de despesas, não suportado pelo erário público, sem que o Parlamento Mineiro tenha sequer indicado a estimativa e as fontes aptas a suportarem os aumentos por ele concedidos.’’

A ação aponta que “tanto na apresentação das emendas quanto no parecer da Comissão Especial, que analisou o veto e opinou por sua derrubada, não foi revelada a estimativa do impacto financeiro decorrente dos dispositivos acrescentados e nem mesmo as provisões orçamentárias para cobrir os aumentos concedidos.”

O documento ainda cita o déficit de R$ 11,7 bilhões previsto para as contas públicas neste ano.

“Em face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: o deferimento, inaudita altera pars, de Medida Cautelar, nos termos do art. 10 da Lei federal nº 9.868/1999 e 170 do Regimento Interno deste egrégio Supremo Tribunal Federal, para suspender de forma imediata a eficácia dos artigos 10 e 11 da Lei estadual nº 24.035, de 4 de abril de 2022, comunicando-se à Assembleia Legislativa”, aponta o documento. 

A promulgação 

A Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) promulgou, na tarde dessa segunda-feira (18), o projeto de lei com índices diferenciados para recomposição salarial dos servidores da  Educação, Saúde e Segurança. 

Depois de ter derrubado os vetos do governador Romeu Zema (Novo) a reajustes superiores a 10,06%, a promulgação foi publicada em edição extra do Diário do Legislativo, assinada pelo presidente, Agostinho Patrus, pelo 1º Secretário, Tadeu Martins Leite, e pelo 2º Secretário da Casa, deputado Carlos Henrique. 

Zema vetou as mudanças, mantendo o projeto original, mas a ALMG derrubou os vetos parciais na terça-feira (12). Com a derrubada, o texto voltou ao Executivo, mas como Zema discordou de transformar a proposta em lei o texto voltou à ALMG para promulgação, de acordo com o regimento.