Comissão aprova projeto que substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das S/A
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O relator, deputado Sidney Leite, recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Desenvolvimento Econômico,...
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4430/21, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para substituir o vocábulo “transação” por “negócio jurídico”.
De acordo com a proposta, o valor justo dos instrumentos financeiros do ativo (como ações e derivativos) será o valor que pode ser obtido em “negócio jurídico não compulsório realizado entre partes independentes”.
A redação atual da Lei das S/A determina que o valor justo dos instrumentos financeiros é o valor que pode se obter em “transação não compulsória realizada entre partes independentes”.
A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), deu parecer favorável. “Há muito os especialistas em direito comercial aguardavam a correção dessa atecnia da Lei das S/A”, afirmou Leite.
Ele explicou que o vocábulo "transação" constitui um tipo específico de negócio jurídico, previsto no Código Civil, em que duas partes fazem um acordo para pôr fim a uma disputa, não se confundindo, por exemplo, com um ato de compra e venda de bens ou de transferência de titularidade.
Segundo Leite, o uso do termo na lei decorre de uma tradução literal do inglês.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
