Deputado aciona STF contra Sara Winter por divulgar dados de criança vítima de estupro

Por Itasat

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta tarde de segunda, 17, uma petição ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra a militante da extrema-direita Sara Giromini pela divulgação de dados pessoais de uma criança vítima de estupro no Espírito Santo. Sara cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira e não fazer contato com outros extremistas, após ser colocada em liberdade no âmbito do inquérito que apura atos antidemocráticos contra o STF.

Sara usou suas redes sociais para divulgar tanto o nome da garota de 10 anos, que, segundo a Polícia Civil, era estuprada desde os 6 anos de idade, quanto o hospital onde foi feito o procedimento abortivo previsto em lei, o que levou dezenas de religiosos à porta do local com xingamentos do tipo “assassinos” contra a equipe médica e ainda contra a vítima do ato criminoso.

A criança foi levada para fazer o procedimento abortivo, de 22 semanas, a um hospital em Recife após o Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, no Espírito Santo, se recusar a fazer a intervenção, sob alegação de não ter protocolos para realizar a interrupção da gravidez.

A petição está dividida em 3 pontos: análise quanto ao possível descumprimento pela acusada das medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva; seja determinada abertura de investigação para apuração de como a acusada, estando em cumprimento de medida cautelar, conseguiu acesso aos dados privados e médicos relativos à criança, hospital e profissionais de saúde; seja determinada abertura de procedimento investigatório para apuração, em tese, da prática do delito do art. 286 do CP e afronta ao art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A divulgação do nome da paciente viola o Artigo 17 do ECA, que assegura a preservação da identidade da criança.