Prefeito Duílio recebe servidores e define data para projeto que institui gratificação de 36%

Por Ascom Prefeitura

O prefeito Duílio de Castro recebeu, na manhã desta segunda-feira, 6 de dezembro, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas (Sindisel) e uma comissão de servidores técnicos da saúde para uma reunião onde a pauta principal foi a gratificação de 36%, suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No encontro ficou definido que, no primeiro dia útil do próximo mês, será enviado à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que garanta o retorno da gratificação. 

A proposta será apreciada pelos vereadores e, após regulamentada, autorizada com data retroativa a 1º de janeiro. “Temos que respeitar esse prazo para envio do projeto por força da Lei Federal 173, que proíbe o aumento dos gastos com folha de pagamento em função da pandemia. Porém, esta lei perde a validade no dia 31 de dezembro e, por isso, nosso compromisso é iniciar o trâmite no primeiro dia útil após esta data”, explicou o prefeito Duílio de Castro. Na reunião, também foi apresentada uma pauta com outras três solicitações do Sindisel e todas serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município.