STF dá 5 dias para Zema e Assembleia se manifestarem sobre Regime de Recuperação Fiscal

Por Itasat

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestarem sobre a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Legislativo estadual. 

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (3) e, portanto, o prazo vence na próxima terça-feira (8).  

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), acionou o STF pela segunda vez para que a Assembleia paute a votação do projeto, que tramita em regime de urgência no Legislativo. 

Entenda o caso

Na ação, Zema argumenta que o Estado de Minas Gerais passa por período de crise financeira, com dívidas bilionárias com a União, cujo pagamento está suspenso por liminares obtidas em oito ações cíveis originárias em tramitação no Supremo. 

Em três delas, foi dado prazo de seis meses para que sejam finalizadas as tratativas para a adesão ao RRF. No entanto, conforme argumenta o governador, o projeto que autoriza a adoção do regime tramita na ALMG desde outubro, em regime de urgência, mas a Casa ainda não pautou o tema. 

Nesta semana, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), discursou em plenário e defendeu que o Parlamentar é independente. Ele também solicitou que o STF ouça a versão da Assembleia antes de tomar uma decisão. 

Com isso, o Supremo determinou que tanto a Assembleia como o Governo do Estado se manifestem sobre o assuto. A PGR também foi intimada a se posicionar.