Pacheco diz que Congresso não pode derrubar decreto de Bolsonaro que perdoa Daniel Silveira

Por Itasat

Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) descarta a possibilidade de o Congresso revogar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que perdoa a pena do deputado federal Daniel Silveira, (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças e incitação à violência aos ministros do STF.  

Em nota divulgada na noite dessa quinta-feira (21), o presidente do Senado também disse que a motivação “político-pessoal” do decreto do presidente não o invalida, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições.  

O anúncio do decreto com o perdão de pena a Daniel Silveira foi feito por Bolsonaro, em uma transmissão ao vivo nessa quinta-feira (21), menos de 24 horas após o STF concluir o julgamento.  

Pacheco destacou que o presidente da República tem resguardado pela Constituição o direito de conceder perdão a condenados pela Justiça. No entanto, argumentou, o decreto de Bolsonaro não é uma absolvição de Silveira.  

"Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não,  é esse o comando constitucional, que deve ser observado", disse Pacheco em nota distribuída por sua assessoria.  

O presidente do Senado admitiu que o decreto de Bolsonaro pode fragilizar a Justiça Penal e suas instituições. Mas o presidente, sustentou Pacheco, tem a prerrogativa de conceder o perdão. "O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação".  

Pacheco disse que o Congresso não poderá revogar o decreto presidencial. E sugeriu que o caso sirva de exemplo para que os parlamentares possam discutir projetos para regular o tema para evitar impunidade de crimes.  

Apesar da defesa da legitimidade de Bolsonaro para conceder perdão a condenados, o presidente do Senado disse não concordar com atos que atentem contra a democracia. 

Leia a íntegra da manifestação do presidente do Senado: 

"Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não,  é esse o comando constitucional, que deve ser observado e cumprido. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo. O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação. Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade. Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação  continuará sendo uma constante no Senado Federal." 

Rodrigo Pacheco - Presidente do Congresso Nacional