STF começa a julgar ação sobre reajuste de salário para servidores de Minas Gerais

Por Itasat

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar a partir da meia noite desta sexta-feira (20), a ação do Governo de Minas que questiona a lei promulgada pela Assembleia Legislativa que concede aumento acima da inflação para algumas categorias de servidores públicos estaduais. 

O efeito da lei está suspenso por uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso em 21 de abril e, agora, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será submetida a todo o plenário. O julgamento será virtual. Nessa modalidade, os demais ministros tem um prazo de uma semana para registrarem seus votos no sistema eletrônico do Supremo. O prazo, portanto, se encerra na sexta-feira da semana que vem, dia 27 de maio, às 23h59. 

Relator do processo, o ministro Barroso limitou a quantidade de entidades e associações que entraram com pedido para serem integradas como 'amicus curiae' no julgamento. Essa figura jurídica tem como objetivo auxiliar a Corte na tomada de decisão, apresentando fatos sobre o que está sendo julgado. 

Ao todo são cinco 'amicus curiae' confirmados e que já começaram a apresentar seus posicionamentos sobre a questão: Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Confederação Brasiliera de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Sindicatos dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol-MG), Sindicato dos Profissionais de Especialista em Educação do Ensino Público de Minas Gerais (Sindespe-MG) e Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG). 

Nesta quinta-feira (19), véspera do início do julgamento, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG) e uma representante do Sind-UTE se reuniram com o ministro Barroso. Segundo a parlamentar, o objetivo era compartilhar "a realidade da luta pelos reajustes do Piso salarial da educação em Minas Gerais, a existência de recursos financeiros do estado para cumprir o comando constitucional de pagar o Piso" e o contexto da aprovação da lei na Assembleia Legislativa.  

O que está em jogo? 

A ação vai definir se a lei promulgada pela Assembleia que concede reajustes acima da inflação para algumas categorias de servidores vai valer. O texto garantiu reajustes de 24% para trabalhadores da saúde e da segurança pública e de 33% para os da educação. O percentual oferecido pelo Governo de Minas foi de 10,06% - e já está em vigor. 

A votação sobre o reajuste de salário provocou cabo-de-guerra entre o Executivo e o Legislativo. Ao enviar a proposta de recomposição salarial à Assembleia, o governador Romeu Zema (Novo) disse que a oferta era a maior que ele poderia fazer, tanto do ponto de vista de orçamento como da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

No entanto, os deputados aprovaram um texto que conferia um reajuste maior. A proposta foi vetada por Zema, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares e a lei promulgada pelo presidente da Casa, Agostinho Patrus (PSD).