Judiciário cancela audiências de conciliação das execuções fiscais do município
Aproximadamente 600 audiências foram canceladas
Por Ascom Prefeitura de Sete Lagoas
Aproximadamente 600 audiências foram canceladas pela juíza da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Sete Lagoas. As audiências seriam realizadas entre os dias 18 e 29 de maio, para dar oportunidade de negociação entre a Prefeitura de Sete Lagoas e os contribuintes em débito de tributos com o município, evitando sanções previstas em lei.
O cancelamento, determinado pela juíza Wstânia Barbosa Gonçalves, atende à portaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus. Entre elas, está a restrição de circulação de pessoas nos fóruns.
A expectativa era para a realização de em média 66 audiências por dia, onde seriam negociados os débitos em atraso. A execução fiscal de inadimplentes é uma prerrogativa legal do Município que, neste caso, deve provocar o Judiciário para o cumprimento da Lei de Execuções Fiscais.
A Procuradoria Geral do Município aguarda novos posicionamentos do Judiciário. Os contribuintes que desejarem a negociação de seus débitos podem se dirigir à Central do Contribuinte, na Av. Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino), telefone 3772-3052.
