Câmara Municipal de Sete Lagoas emite nota sobre polêmica de reajuste de salários de vereadores
De acordo com a Casa Legislativa, todas as categorias de trabalhadores possuem direito à recomposição salarial.
Diante da grande repercussão da matéria publicada pela Folha neste sábado(21), (acesse link abaixo) e reveja matéria sobre Decreto de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Cláudio Caramelo, que prevê reajuste no salários dos vereadores e servidores da Casa Legislativa.
Notícia que não foi recebida com satisfação pela população, que reagiu e criticou o Decreto e a publicação dele em plena crise do Coronavírus.
Leia abaixo na íntegra a nota.
NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal de Sete Lagoas, em seu irrestrito compromisso com a população sete-lagoana, e, considerando a edição da Lei Municipal 9.020/2020, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, vem esclarecer que a referida lei trata da reposição ou recomposição salarial prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, X, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos. Trata-se não de mera faculdade, mas de imposição fixada pela Constituição.
Todas as categorias de trabalhadores possuem direito à recomposição salarial.
O texto da lei foi protocolado em 11 de março de 2020, haja vista a data-base do legislativo ser o mês de março, e foi apresentado e votado em Sessão Plenária por unanimidade dos vereadores presentes, sendo em seguida encaminhado para o Executivo Municipal, onde foi sancionado e publicado pelo Prefeito. Todos os trâmites legais ocorreram antes mesmo do Decreto de Emergência do Município.
O Legislativo Municipal, contudo, reconhece que o atual momento em que nossa cidade e o país se encontram é de extrema necessidade, e que todos devem fazer sua parte para contribuir com o enfrentamento da pandemia do COVID-19. Nesse sentido, o Legislativo Municipal se compromete com sua população no sentido de propor a revogação imediata da Lei 9.020/2020.
É necessário esclarecer, contudo, que os servidores públicos do Executivo municipal receberam o reajuste salarial no mês de janeiro de 2020, no patamar de 4,31%. Ademais, foram protocolados no Legislativo municipal diversos projetos de Lei de autoria do prefeito municipal que visam contemplar categorias de servidores com aumento real da remuneração, ainda não retirados pelo prefeito.
Por fim, a Câmara reitera seu empenho pleno em colaborar e atuar de forma eficiente durante a pandemia do COVID-19, disponibilizando seus recursos físicos para atendimento da população, inclusive seus veículos oficiais.
